# Fontes e Referências — Leiloeiro Risco

## Legislação
- CPC/2015 — Arts. 829-925 (Execução e Arrematação)
- Lei 9.514/1997 — Alienação Fiduciária
- Lei 8.009/1990 — Bem de Família
- CTN Art. 130 — Responsabilidade tributária

## Dados de Risco
- CEMADEN (cemaden.gov.br) — mapas de risco ambiental
- IBGE — malha digital e zoneamento

## Jurisprudência
- STJ — arrematação e leilões
- Art. 792 CPC — Fraude à execução