# Fontes e Referências — Leiloeiro Jurídico

## Legislação Principal
- CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — Arts. 774-925 (Execução)
- Lei 9.514/1997 — Alienação Fiduciária (Arts. 22-30)
- Lei 8.009/1990 — Bem de Família
- Lei 13.465/2017 — REURB
- Lei 6.766/1979 — Parcelamento do Solo
- Lei 6.015/1973 — Registros Públicos
- Código Civil/2002 — Propriedade e Garantias Reais
- CTN Art. 130 — Responsabilidade tributária propter rem
- Decreto 21.981/1932 — Regulamento de Leiloeiros

## Jurisprudência STJ
- Súmula 308, 364, 478
- REsp 1.582.489 — Vil preço
- Tema 1.113 — ITBI