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Base Legal para Coleta de Dados de Leiloeiros
Fundamento Legal
Decreto nº 21.981/1932
Regulamento dos Leiloeiros Oficiais do Brasil. Estabelece que leiloeiros devem ser matriculados nas Juntas Comerciais dos estados e que seus dados de registro são públicos por natureza, sendo necessários para que o público possa verificar a legitimidade do profissional antes de participar de um leilão.
IN DREI nº 72/2019
Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração. Rege os procedimentos de registro de tradutores públicos e leiloeiros. Confirma que matrícula, nome e situação cadastral são dados de acesso público.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018
Art. 7º, II: O tratamento de dados pessoais é permitido para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Art. 7º, III: Permitido pelo poder público para execução de políticas públicas.
Art. 13: Dados anonimizados e dados públicos têm tratamento diferenciado.
Os dados coletados (nome, matrícula, situação, contato profissional) são dados públicos de registro profissional, divulgados pelas próprias juntas comerciais no cumprimento de obrigação legal.
Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei nº 12.527/2011
Garante o direito de acesso a informações públicas. Os registros de leiloeiros mantidos pelas juntas comerciais (órgãos públicos estaduais) são informações de interesse público e devem ser disponibilizados.
Responsabilidades na Coleta
O que esta skill faz
- Acessa páginas públicas das juntas comerciais
- Coleta apenas informações já disponíveis publicamente nos sites oficiais
- Não acessa sistemas internos, áreas restritas ou APIs privadas
- Não realiza engenharia reversa de sistemas
Boas Práticas Adotadas
- Rate limiting: 2 segundos entre requests por domínio
- User-Agent identificável: Header padrão de browser
- Retry limitado: Máximo 3 tentativas com backoff exponencial
- Sem sobrecarga: Máximo 5 scrapers simultâneos
- Dados sem deleção: Histórico preservado
Limitações
- Dados de contato pessoal (CPF, email, telefone residencial) tratados com cuidado — usados apenas para fins profissionais de identificação
- Não publicar nem transmitir dados a terceiros sem consentimento adicional
- Para uso comercial em larga escala, considerar contato formal com as juntas