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Raw Blame History

Fontes e Referências — Leiloeiro Jurídico

Legislação Principal

CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — Arts. 774-925 (Execução)
Lei 9.514/1997 — Alienação Fiduciária (Arts. 22-30)
Lei 8.009/1990 — Bem de Família
Lei 13.465/2017 — REURB
Lei 6.766/1979 — Parcelamento do Solo
Lei 6.015/1973 — Registros Públicos
Código Civil/2002 — Propriedade e Garantias Reais
CTN Art. 130 — Responsabilidade tributária propter rem
Decreto 21.981/1932 — Regulamento de Leiloeiros

Jurisprudência STJ

Súmula 308, 364, 478
REsp 1.582.489 — Vil preço
Tema 1.113 — ITBI