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# Base Legal para Coleta de Dados de Leiloeiros
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## Fundamento Legal
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### Decreto nº 21.981/1932
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Regulamento dos Leiloeiros Oficiais do Brasil. Estabelece que leiloeiros devem ser
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matriculados nas Juntas Comerciais dos estados e que seus dados de registro são
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**públicos por natureza**, sendo necessários para que o público possa verificar
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a legitimidade do profissional antes de participar de um leilão.
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### IN DREI nº 72/2019
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Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração.
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Rege os procedimentos de registro de tradutores públicos e leiloeiros.
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Confirma que matrícula, nome e situação cadastral são dados de acesso público.
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### Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018
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**Art. 7º, II**: O tratamento de dados pessoais é permitido para o cumprimento
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de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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**Art. 7º, III**: Permitido pelo poder público para execução de políticas públicas.
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**Art. 13**: Dados anonimizados e dados públicos têm tratamento diferenciado.
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Os dados coletados (nome, matrícula, situação, contato profissional) são
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**dados públicos de registro profissional**, divulgados pelas próprias
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juntas comerciais no cumprimento de obrigação legal.
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### Lei de Acesso à Informação (LAI) — Lei nº 12.527/2011
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Garante o direito de acesso a informações públicas. Os registros de leiloeiros
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mantidos pelas juntas comerciais (órgãos públicos estaduais) são informações
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de interesse público e devem ser disponibilizados.
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## Responsabilidades na Coleta
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### O que esta skill faz
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- Acessa páginas **públicas** das juntas comerciais
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- Coleta apenas informações **já disponíveis publicamente** nos sites oficiais
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- Não acessa sistemas internos, áreas restritas ou APIs privadas
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- Não realiza engenharia reversa de sistemas
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### Boas Práticas Adotadas
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1. **Rate limiting**: 2 segundos entre requests por domínio
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2. **User-Agent identificável**: Header padrão de browser
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3. **Retry limitado**: Máximo 3 tentativas com backoff exponencial
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4. **Sem sobrecarga**: Máximo 5 scrapers simultâneos
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5. **Dados sem deleção**: Histórico preservado
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### Limitações
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- Dados de **contato pessoal** (CPF, email, telefone residencial) tratados com
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cuidado — usados apenas para fins profissionais de identificação
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- Não publicar nem transmitir dados a terceiros sem consentimento adicional
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- Para uso comercial em larga escala, considerar contato formal com as juntas
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## Referências
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- [DREI — Tradutores e Leiloeiros](https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/tradutores-e-leiloeiros)
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- [Decreto 21.981/1932](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d21981.htm)
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- [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
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- [LAI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)
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